TRC
382/10.6TBCVL-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se
4 resultados
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se
Relator: PAULO REIS
I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente
Relator: SILVA RATO
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações