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1. TRC2019-06-25

   278/17.0T8SEI-F.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PREÇO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA PLENA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PRINCÍPIO DE PROVA POR ESCRITO
2. TRE2019-01-17

   225/16.7T8FAR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Estando em causa certidão extraída de documento arquivado em instituto público

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
3. TRE2018-11-08

   1003/16.9T8FAR.E1

   Relator: SILVA RATO

   I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
4. TRE2018-03-08

   1146/16.9T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – Por gozarem de fé pública, os documentos autênticos fazem prova plena

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA