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1. TRG2024-06-27

   1321/21.4T8GMR.G3

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Um «Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado

   • TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO
   • INCAPACIDADE DE 60%
   • ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • JUÍZO PERICIAL
2. TRE2024-06-06

   2500/23.5T8FAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O relatório do exame de colheita de sangue ao recorrente foi

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DIREITO DE REGRESSO
   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
3. TRE2023-10-12

   1449/21.0T8PTM.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Tem a jurisprudência entendido que da natureza de pessoa colectiva de direito

   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
   • PRESCRIÇÃO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
4. TRE2020-07-14

   1580/18.0T8EVR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – A participação de acidente de viação, consistindo num documento emitido por

   • PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
5. TRG2017-11-16

   330/13.1TBCHV.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) Ao testamento, enquanto instrumento notarial, documento probatório autêntico e negócio jurídico

   • TESTAMENTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
   • VÍCIOS DO TESTAMENTO
6. TRC2007-05-17

   88/06.0TTFIG-A.C1

   Relator: SERRA LEITÃO

   I – Nos termos do artº 363º, nº 2, C. Civ., são documentos

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • TRANSACÇÃO JUDICIAL