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1. TRG2024-06-27

   1321/21.4T8GMR.G3

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Um «Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado

   • TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO
   • INCAPACIDADE DE 60%
   • ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • JUÍZO PERICIAL
2. TRG2021-06-15

   4504/16.5T8VNF-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
   • PRECLUSÃO
   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
3. TRC2014-06-03

   63/11.3TAMIR.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • PROCURAÇÃO FORENSE