8 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
outorgantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita ... declaração não séria. 7- No caso referido em 6), cumpre ao vendedor alegar os factos concretos consubstanciadores da falta ou do vício de vontade em que incorreu e que inquina
Relator: MOREIRA DO CARMO
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando ... mera faculdade. 3.- A matéria de facto corresponde a ocorrências da vida; que mais não são do que manifestações externas de factos concretos simples ou complexos, naturais ou não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
probabilidade estatística de um determinado conjunto de sintomas registados ser produzido por uma concreta doença (correcção dos diagnósticos); probabilidade estatística da doença diagnosticada ter uma previsível evolução (correcção dos prognósticos ... fornecidos factos que o comprovem; ou, pelo menos, factos que antecipem como provável essa possibilidade. De outro modo, dever-se-á ter como mais provável que esse concreto doente confirmará
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
providência requerida seja concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. II - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
providência requerida seja concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. II - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem necessidade de mais provas, depende da concreta situação que se apresenta ao julgador, levando em conta as regras de direito probatório formal ... pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo notário que a exarou, bem como dos factos
Relator: LUCAS MARTINS
mesmo registo respeita; 2. A força probatória plena dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados pela autoridade pública e aos que se ancoram na percepção da entidade documentadora ... quanto aos regimes de prescrição estabelecidos pelo CPT e pela LGT, a aplicação em concreto de um ou de outro, de tais diplomas legais, ao abrigo
Relator: PAULO REIS
documento complementar, o qual aceitam inteiramente, e de que dispensam a respetiva leitura, facto atestado na escritura como objeto da perceção direta do oficial público documentador. II- A necessidade ... executado, o diferimento de novos meios de defesa para momento posterior, com fundamento em factos e exceções de âmbito autónomo e diverso, que podiam ter sido suscitados no requerimento inicial