TRCcitado por 109
2996/12.0TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º
Relator: PAULO REIS
I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos