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1. TRG2023-10-12

   5613/19.4T8VNF-A.G3

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O trânsito em julgado de Acórdão da Relação só ocorre depois

   • ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • CERTIDÃO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
2. TRG2021-06-15

   4504/16.5T8VNF-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
   • PRECLUSÃO
   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
3. TRC2014-06-03

   63/11.3TAMIR.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • PROCURAÇÃO FORENSE