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113/10.0TBMNC.G1
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Um dos princípios que devem presidir ao julgamento é o da livre
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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Um dos princípios que devem presidir ao julgamento é o da livre
Relator: PAULO REIS
I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente
Relator: SILVA RATO
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do