TRE
1003/16.9T8FAR.E1
Relator: SILVA RATO
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do
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Relator: SILVA RATO
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações