14/10.2TBFND-B.C1

Relator: ARTUR DIAS

Constitui irregularidade, geradora de nulidade processual, a utilização na sentença de factualidade decorrente de documento apenas existente em processo apenso, se não foi dada à parte a quem o documento

• NULIDADE PROCESSUAL
• DOCUMENTO APENAS EXISTENTE EM PROCESSO APENSO