PGR-CC
Parecer n.º 31/2016
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
elaboração e difusão dos enunciados das provas e exames nacionais constituem etapas fundamentais, revela-se, nomeadamente, nas componentes de classificação e certificação dos alunos abrangidos. 5. Os enunciados das provas ... Convenção de Berna), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6. A Convenção de Berna remeteu para