PGR-CC
Parecer n.º 23/1995
Relator: GARCIA MARQUES
hajam sido objecto de sentença com trânsito em julgado que implique a privação da capacidade eleitoral e, bem assim, os elementos de identificação dos cidadãos que, tendo completado 18 anos
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Relator: GARCIA MARQUES
hajam sido objecto de sentença com trânsito em julgado que implique a privação da capacidade eleitoral e, bem assim, os elementos de identificação dos cidadãos que, tendo completado 18 anos
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui