Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 31/2016

    Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

    conceito de documentos na posse de organismos do setor público do Estado português estando, nessa medida, abrangidos pelo conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização de documentos estabelecidas na Diretiva ... integram o conceito de documento administrativo cuja reutilização se encontra regulada no regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela

  2. TCASsó sumário

    128/22.6BESNT

    Relator: LINA COSTA

    densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos ... conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste na posse da entidade requerida e não documento a elaborar; V. A informação referente

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 23/1995

    Relator: GARCIA MARQUES

    logo, o acesso por terceiros, dos ficheiros automatizados em referência - cfr artigo 8, n 1, alíneas c) e d), da Lei n 10/91; 12- Tratando-se do acesso a "dados ... 65/93; 15- Todos têm direito à informação, mediante o acesso que lhe é instrumental, aos dados constantes de documentos administrativos de carácter não nominativo (cfr artigos 4, n 1, alínea