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1. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

   • PORTUGAL
   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
2. PGR-CC1992-11-10

   Parecer n.º 62/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O texto do Acordo entre os Estados membros sobre Simplificação e

   • EXTRADIÇÃO
   • ACORDO EUROPEU
   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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   • DOCUMENTO