TRG
16/09.1GBBRG-C.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I- É aos juizes do tribunal superior que compete decidir se é
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I- É aos juizes do tribunal superior que compete decidir se é
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º