TRE
237/22.1T8ADV-A.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Não havendo impugnação, a autoria da assinatura de recibos deve ser
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma