1443/11.0TBGRD.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções
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a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções
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1. O recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939
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I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254
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1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
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1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria