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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. PGR-CC2002-10-24

   Parecer n.º 95/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º

   • CONCURSO PÚBLICO
   • ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • PROGRAMA DE CONCURSO
   • CADERNO DE ENCARGOS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS
3. PGR-CC1992-11-10

   Parecer n.º 62/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O texto do Acordo entre os Estados membros sobre Simplificação e

   • EXTRADIÇÃO
   • ACORDO EUROPEU
   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • DOCUMENTO