TRC
124/14.1TBFND-A.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
direito fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
direito fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação
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