PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 21/1958
Relator: MIGUEL CAEIRO
proposta tenha sido apresentada nas apontadas condições e o interessado não tenha sido intimado para regulariza-la, se o programa de concurso condicionar a perda daquele deposito a falta
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Relator: MIGUEL CAEIRO
proposta tenha sido apresentada nas apontadas condições e o interessado não tenha sido intimado para regulariza-la, se o programa de concurso condicionar a perda daquele deposito a falta
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