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1. TRE2015-09-22

   66/13.3PACTX.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - Na fase de instrução, apenas o critério da possibilidade particularmente qualificada

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • PRONÚNCIA
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • DOCUMENTO
   • ASSISTENTE
2. TRC2012-12-11

   798/11.0TBCNT-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I- Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da

   • OBTENÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTO
   • TRIBUNAL
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
3. PGR-CC2002-10-24

   Parecer n.º 95/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º

   • CONCURSO PÚBLICO
   • ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • PROGRAMA DE CONCURSO
   • CADERNO DE ENCARGOS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS