TRE
945/24.2T8TMR-A.E1
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8 resultados
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
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I- Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da
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1 – As declarações de venda e os depósitos efectuados que o arguido
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