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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRG2024-02-29

   6750/22.3T8GMR-A.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I Os autos só devem prosseguir para produção de prova se estiverem

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • DOCUMENTO
   • FORÇA EXECUTIVA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
3. TRC2017-01-24

   412/09.4TBMMV-A.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º

   • DOCUMENTO
   • CONTRADITÓRIO
   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATO FORENSE
   • REVOGAÇÃO