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1. TRE2012-05-31citado por 3

   245/08.5TBSTC.E2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Os documentos não são factos, mas antes meios de prova dos

   • DOCUMENTO
   • MEIOS DE PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • RECURSO
   • QUESTÃO NOVA
2. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
3. TRC2008-11-05

   13/05.6TAAND.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. - Os pareceres constituem abordagens técnicas não vinculantes sobre questões colocadas por

   • DOCUMENTO
   • PARECERES
   • MOMENTO PARA JUNÇÃO
   • NULIDADE
4. PGR-CC2002-10-24

   Parecer n.º 95/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º

   • CONCURSO PÚBLICO
   • ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • PROGRAMA DE CONCURSO
   • CADERNO DE ENCARGOS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS