16 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência com base apenas na falta de junção de um documento a que alude o art. 24º do C.I.R.E., após o decurso ... ocorrer essencialidade do documento em causa. 2 - Por isso, não sendo o documento em falta essencial à apreciação da situação do devedor, independentemente do requerente dar cumprimento não satisfatório
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando ... não ocorre em momento anterior (com a notificação da renúncia). VI - Não configurando a falta de testemunhas, ainda que não notificadas, motivo de adiamento, tem-se como correcto o início
Relator: CARVALHO GUERRA
fornecer a prova desses factos, sob pena de sofrer as consequências desvantajosas da sua falta e não na proibição da prova pela parte contrária
Relator: MANUEL BARGADO
I – O princípio do contraditório só é correctamente observado se for de
Relator: CATARINA GONÇALVES
obrigação já existente, não constitui título executivo. III – Configurando-se uma situação de manifesta falta ou insuficiência de título executivo que, nos termos do art. 726º
Relator: SÓNIA MOURA
trazida a juízo nos seus contornos singulares, não ocorre ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, sem prejuízo de se poder revelar necessário o seu aperfeiçoamento ... prejuízos, não estamos em presença de um caso de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a integral falta de cumprimento dos requisitos contidos no art. 640º ... junção de documentos a remissão para endereço electrónico onde tais documentos estariam disponíveis. - a falta de alegação ou demonstração dos factos que revelem a impossibilidade da prestação ou a alteração
Relator: HENRIQUE ANDRADE
documento não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem.”. Se os recorridos alegaram ... parte em que se diz que o signatário recebeu tal exemplar. V - A falta de informação, aos recorridos, de que dispunham do prazo de 7 dias, a contar da assinatura
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
entrega, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento do preço (art.886º). Não ocorrendo qualquer das excepções previstas na lei, e porque ... decorre da eficácia real da compra e venda já que, como vimos, da falta de pagamento do preço por parte da 1ª Ré não emerge qualquer direito de resolução
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
invocação da destruição de documento por essa parte, sem demonstração dessa destruição, equivale à falta de apresentação do documento para os termos do art. 430º do CPC, com as inerentes
Relator: ELISABETE VALENTE
diferente de pedir), não podemos declarar a nulidade do negócio nesta acção, por falta de pedido de suporte (de resto, se assim fosse, deixaria de ter sentido prever a reconvenção
Relator: ANTÓNIO LATAS
todo o caso, ainda que se entendesse ser pertinente e adequada, a falta de audição da assistente requerente não consubstancia a nulidade de insuficiência da instrução, por não ter sido
Relator: FELIZARDO PAIVA
anulada, nos termos gerais dos artºs 240º e segs. do CC, quanto à falta e aos vícios de vontade, e 285º e segs. quanto ao regime de nulidade ou anulabilidade
Relator: RIBEIRO CARDOSO
pudesse resultar. 3. Existe insuficiência de matéria fáctica provada para a decisão quando nesta faltam elementos que constavam da acusação e que podem e devem ser indagados com vista
Relator: PADRÃO GONÇALVES
para os efeitos do artigo 220 do Codigo Civil; 2- Um documento a que falte a assinatura não preenche o requisito legal de forma escrita exigida para a declaração negocial
Relator: MIGUEL CAEIRO
para regulariza-la, se o programa de concurso condicionar a perda daquele deposito a falta de apresentação da proposta ou a sua não regularização no prazo que para este efeito