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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados ... matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio a ser demonstrada, não basta remeter para
Relator: ANTÓNIO SANTOS
não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, integra prática incorrecta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria de facto remeter o Juiz ... adquira para o sector da matéria de facto provada aquilo que de pertinente para o enquadramento jurídico decorra da documentação apresentada, não se impondo sempre nos referidos casos
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... aleguem os factos correspondentes (artº 523º do CPC). 2 - Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde
Relator: CARVALHO GUERRA
prova pelas partes intervenientes num litígio, o Código Civil não está a proibir que a prova seja feita pela parte a quem a mesma não incumbe ... ónus da prova em relação a determinados factos traduz-se, para a parte a quem compete, no dever de fornecer a prova desses factos, sob pena de sofrer
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não deve entrar o juízo sobre a força probatória do mesmo, não havendo que curar, nessa ocasião, de saber se esse documento é suficiente à prova do facto ... factos a que respeita. Para que essa relevância se surpreenda no documento basta que este seja susceptível de contribuir, de concorrer, para a prova de tais factos. III – Não
Relator: CANCELA DE ABREU
sendo-o todos os escreventes informadores, ele não constituiu por certo execpção; e d) que o facto de não poder provar, especificadamente, a forma como foi remunerado resulta ... não podem ser imputados. Em tais condições e segundo a orientação ha muito adoptada nesta Procuradoria Geral - de não se cercear direitos a interessados por factos cuja culpa se lhes
Relator: BELMIRO ANDRADE
declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º
Relator: FONTE RAMOS
documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte ... indicar os factos provados pelos documentos. 2. A faturação é, em regra, uma operação unilateral efetuada pelo vendedor ou prestador de bens e/ou serviços e não traduz, necessariamente, qualquer
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação diminuirá ... ónus da prova, mas igualmente para efeitos de infirmar a prova de factos de que o detentor tenha o ónus. 3. O facto de tal mecanismo estar dependente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem. II. Não faz prova do cumprimento o extracto emitido ... produzido (I. Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem. II. Não faz prova do cumprimento
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
documentos visarem a prova de factos cuja prova incumba ao requerente, podendo visar, nomeadamente, a contraprova de tais factos (ou a prova de facto contrário). - a parte ... regime do art. 436º n.º1 do CPC se alegar e revelar que não pode obter os documento por si. - o regime que autoriza a obtenção de documentos em poder
Relator: ELISABETE VALENTE
mais não é do que um esboço de “desenho” donde não é possível tirar uma ilação rigorosa, por se tratar de um facto excluído do alcance da prova plena
Relator: BELMIRO ANDRADE
participação de sinistro” não integra o conceito de documento por não se tratar de declaração idónea para provar facto relevante para efeito do crime da falsificação
Relator: CARVALHO MARTINS
Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar ... documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão em causa, seja porque ainda não existia, seja porque existindo, a parte não pôde socorrer-se dele
Relator: MARGARIDA SOUSA
Verificados os requisitos de admissibilidade dos documentos - não serem os mesmos impertinentes ou desnecessários para a decisão da causa -, tem de aceitar-se a sua junção aos autos, independentemente ... aptidão para demonstrar o facto ou os factos cuja prova visam; II - Subjacente a esta regra está a noção de que essa aptidão pode não ser imediatamente percetível
Relator: MANUEL BARGADO
não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas, mas, também, controlar as provas do adversário, discreteando sobre o valor ... resultado de umas e de outras. II - A não entrega à requerida dos documentos juntos com a petição inicial – ainda que deste articulado se possa inferir serem do conhecimento
Relator: ELISABETE VALENTE
rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II- Numa interpretação ... prova necessário para accionar a presunção judicial quando há uma escritura de compra e venda que estabelece um preço e consta de documentos de contabilidade que tal valor não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios ... enunciados de facto obtêm a partir das provas disponíveis. c) A contradição entre um facto plenamente provado e as respostas dadas a outros pontos de facto na fase
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. É jurisprudência pacífica do STJ que os documentos que se encontram
Relator: FILIPE CAROÇO
condensação processual, como acontece nas AECOP, não tendo sido produzida prova testemunhal, o tribunal, no julgamento, deve atender à admissão de factos por acordo nos termos ... Civil e, bem assim às outras provas atendíveis, como sejam os documentos constantes do processo e a sua força probatória. 2- Provado que, com base num contrato