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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio a ser demonstrada, não basta ... ónus de indicar eventuais erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito, especificando os fundamentos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, integra prática incorrecta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria ... nada obsta a que a própria Relação adquira para o sector da matéria de facto provada aquilo que de pertinente para o enquadramento jurídico decorra da documentação apresentada, não
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... aleguem os factos correspondentes (artº 523º do CPC). 2 - Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ... facto obtêm a partir das provas disponíveis. c) A contradição entre um facto plenamente provado e as respostas dadas a outros pontos de facto na fase da audiência deve resolver
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. É jurisprudência pacífica do STJ que os documentos que se encontram
Relator: CARVALHO GUERRA
proibir que a prova seja feita pela parte a quem a mesma não incumbe. II. Com efeito, o ónus da prova em relação a determinados factos traduz-se, para ... parte a quem compete, no dever de fornecer a prova desses factos, sob pena de sofrer as consequências desvantajosas da sua falta e não na proibição da prova pela parte
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
terceiro (ou de organismo oficial) não depende de tais documentos visarem a prova de factos cuja prova incumba ao requerente, podendo visar, nomeadamente, a contraprova de tais factos ... prova de facto contrário). - a parte só pode beneficiar do regime do art. 436º n.º1 do CPC se alegar e revelar que não pode obter os documento
Relator: FELIZARDO PAIVA
aplicação da norma processual do artº 71º, nº 2, do CPT, se dêem como provados factos contrários àqueles que já se encontram plenamente provados por documento. V – Assim, tendo ... deverão dar como provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso, salvo se estes factos já se encontrarem provados plenamente
Relator: FONTE RAMOS
documentos não são factos, mas simples meios de prova ... factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar os factos provados pelos documentos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa ... prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores. II – As decisões finais proferidas pelo Ministério Público no âmbito dos denominados processos administrativos ou dossiers de acompanhamento, organizados por aquela magistratura
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
havendo que curar, nessa ocasião, de saber se esse documento é suficiente à prova do facto que se alega visar ao requerer-se a respectiva junção. II – A relevância ... documento não se confunde com a sua aptidão para, “per se”, conduzir à prova dos factos a que respeita. Para que essa relevância se surpreenda no documento basta que este
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. 2 – Tem, também, que ser superveniente, no sentido ... recurso de revisão não pode utilizar-se como mais uma forma de produzir prova que as partes falharam em produzir na altura própria
Relator: BELMIRO ANDRADE
não integra o conceito de documento por não se tratar de declaração idónea para provar facto relevante para efeito do crime da falsificação
Relator: FURTADO DOS SANTOS
trate de facto criminoso e na medida em que, tais causas interessam a prova daquele facto, hipoteses em que as conveniencias do segredo profissional cedem perante as necessidades da justiça ... penal; 6 - Ainda no ambito das provas materiais e no seguimento do principio do dever de cooperação na investigação e repressão dos factos criminosos, o artigo 92 do Codigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação diminuirá os seus ... aquele sobre o qual recai o ónus da prova, mas igualmente para efeitos de infirmar a prova de factos de que o detentor tenha o ónus. 3. O facto
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
Considerou-se a possibilidade de prova de facto que envolvia matéria de simulação do preço na compra de um imóvel rústico, por haver princípio de prova em documentos juntos
Relator: MARGARIDA SOUSA
autos, independentemente de qualquer juízo sobre a sua aptidão para demonstrar o facto ou os factos cuja prova visam; II - Subjacente a esta regra está a noção de que essa ... deve ser avaliada na fase de formação da convicção sobre a matéria de facto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
cooperação material, em sede de instrução do processo, e tem em vista a prova de factos desfavoráveis ao detentor do documento, que, por isso, é notificado, a requerimento da parte ... pela exequente, tal configure uma atitude culposa da contraparte em termos de tornar a prova impossível ao onerado, como o exige o citado nº2 do artº 344º, pelo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: BELMIRO ANDRADE
trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea