TRG
318/22.1T8PTL.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa, i.e., à prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores. II – As decisões finais proferidas
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
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