TRG
8/09.0TBFAF-A.G1
Relator: HENRIQUE ANDRADE
sentido da enfatização de que a verificação do abuso do direito depende do excesso manifesto (sublinhado nosso) dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social
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Relator: HENRIQUE ANDRADE
sentido da enfatização de que a verificação do abuso do direito depende do excesso manifesto (sublinhado nosso) dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social
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Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - notificada
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I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta
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