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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRC2013-05-22

   897/09.9TAMGR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254

   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • CARTA REGISTADA
   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • DOCUMENTO
   • ADVOGADO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
3. TRC2008-11-05

   13/05.6TAAND.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. - Os pareceres constituem abordagens técnicas não vinculantes sobre questões colocadas por

   • DOCUMENTO
   • PARECERES
   • MOMENTO PARA JUNÇÃO
   • NULIDADE
4. TRE2004-03-09

   2167/03-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. É jurisprudência pacífica do STJ que os documentos que se encontram

   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DOCUMENTO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO DO PROCESSO
5. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 50/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões

   • DIRECTIVAS
   • ISENÇÃO
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   • ACÇÃO PROCESSUAL