1381/12.9TBGRD.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: ANTÓNIO LATAS
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
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Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria