14 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
primeiro daqueles factos. d) A resolução é uma forma de supressão ou extinção de contratos válidos, pelo que os contratos nulos ou anuláveis não são resolúveis. e) A invalidade ... contrato atinge a cláusula acessória da condição que nele tiver sido convencionada. f) O erro vício apenas exige, como condição de relevância, a sua causalidade ou essencialidade. g) Há erro
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros
Relator: CATARINA GONÇALVES
contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos ... integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a sua conclusão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
forma prescrita para a denuncia de um contrato colectivo de trabalho e forma legal para os efeitos do artigo 220 do Codigo Civil; 2- Um documento a que falte ... para a declaração negocial; 3- Dispondo-se no n 3 da clausula 3 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para a Industria Hoteleira e Similares que a denuncia desse contrato
Relator: HENRIQUE ANDRADE
este consistiria, alegadamente, na aceitação por um certo período de tempo das cláusulas do contrato cuja nulidade se invoca, é, seguramente, algo de difícil de sufragar. III - Deste modo, não ... pelo cumprimento das obrigações do devedor durante certo período da duração prevista para o contrato de crédito, quando aquele violou manifestamente os deveres de informação e de disponibilização imediata
Relator: JORGE ARCANJO
exigência legal de documento particular no contrato promessa de compra e venda de bem imóvel não significa a imposição da unicidade material desse documento, pelo que não se torna indispensável ... assinaturas das partes outorgantes num único documento material. II - A resolução do contrato promessa e a consequente perda do sinal (art.442º C) pressupõe o incumprimento definitivo. III - Para
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
feita a sua entrega, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento do preço (art.886º). Não ocorrendo qualquer das excepções previstas ... porque a compra e venda é um contrato com eficácia real, a constituição ou transferência de direitos reais sobre coisas determinadas, dá-se por mero efeito do contrato (art. 408º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito em conta corrente (caucionada), no qual foi lançado a crédito o montante ... Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito em conta corrente (caucionada), no qual foi lançado a crédito o montante
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
artigo 23º, de, quanto à interdição ou inabilitação, um tribunal de uma das partes contratantes conferir a tribunal de outra competência para tomar medidas nesse âmbito; 2ª - O projecto ... ocasião das negociações que sobre ele venham a entabular os representantes das partes contratantes
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
nome do seu filho menor, que estava à guarda do pai, como titular do contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet e de telefone que estava a realizar ... arguida, o que gerou um resultado não genuíno dado que quem figurava como contratante não era quem contratou, pondo em causa a integridade dos sistemas de informação. VIII – Trata
Relator: ELISABETE VALENTE
causa, se limita a descrever quais são os procedimentos gerais neste tipo de contratos, limitando-se a consultar o elementos que constam do sistema da própria Autora, ou seja
Relator: ELISABETE VALENTE
jamais verdadeiramente desejadas pelas partes, não se operarão juridicamente. V – Podendo a nulidade do contrato ser matéria de excepção ou de reconvenção, mas sendo apenas invocada enquanto excepção peremptória (como
Relator: MANUEL BARGADO
arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar
Relator: FILIPE CAROÇO
constantes do processo e a sua força probatória. 2- Provado que, com base num contrato, a A. prestou serviços à R., e que esta apenas pagou parte deles, deve pagar