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1. TRE2018-12-20

   925/18.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NRAU
   • ATUALIZAÇÃO DA RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2009-03-24

   3055/08-1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   1 – As declarações de venda e os depósitos efectuados que o arguido

   • CORRUPÇÃO
   • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • FALSIFICAÇÃO
   • PECULATO
   • DOCUMENTO
   • NE BIS IN IDEM