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82/05.9IDBRG. G1
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
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I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254