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1. TRE2021-03-09

   532/16.9GBTMR.E2

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES

   1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade

   • DOCUMENTO
   • MULTA
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • RELAÇÕES FAMILIARES
2. TRC2013-05-22

   897/09.9TAMGR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254

   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • CARTA REGISTADA
   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • DOCUMENTO
   • ADVOGADO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA