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Relator: FURTADO DOS SANTOS
trate de facto criminoso e na medida em que, tais causas interessam a prova daquele facto, hipoteses em que as conveniencias do segredo profissional cedem perante as necessidades da justiça ... penal; 6 - Ainda no ambito das provas materiais e no seguimento do principio do dever de cooperação na investigação e repressão dos factos criminosos, o artigo 92 do Codigo
Relator: CANCELA DE ABREU
Verifica-se que o recorrente: a) prestou, de facto e de direito, serviço ao Estado durante o mencionado periodo; b) requereu a contagem desse tempo no prazo designado no artigo ... escreventes informadores, ele não constituiu por certo execpção; e d) que o facto de não poder provar, especificadamente, a forma como foi remunerado resulta dum caso de força maior (incendio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Outubro de 1985 e de 18 de Dezembro de 1986, que proveram o Lic (...) nos lugares de "assistente hospitalar", "chefe do serviço hospitalar" e "director clinico", respectivamente, por constituirem actos ... conclusão anterior, por prover o referido agente em lugar inexistente no referido quadro de pessoal; 11- O Lic (...) devera cessar as funções que vem exercendo, de facto, na Direcção Geral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O texto do Acordo entre os Estados membros sobre Simplificação e