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1. TRE2018-12-20

   925/18.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NRAU
   • ATUALIZAÇÃO DA RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2008-12-03

   159/00.7JAGRD.C2

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma

   • DOCUMENTO
   • CRIME DE PECULATO
   • CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIO