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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8717

    Tribunal

    • CAAD-T8522
    • CAAD-A195

    Ano

    • 2026568
    • 2025989
    • 20241055
    • 2023616
    • 2022655
    • 2021631
    • 2020507
    • 2019624
    • 2018511
    • 2017619
    • 2016664
    • 2015634
    • 2014426
    • 2013128
    • 201289

    Descritor

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    • IRC384
    • IRS242
    • IVA146
    • Ónus da prova98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IS – Verba 28.1 da TGIS96
    • Retenção na fonte77
    • Isenção68
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • IUC – Incidência subjetiva61
    • Violação do Direito da União Europeia56
    • Art52
    • Direito à dedução51
    • Inutilidade superveniente da lide50
    • Terrenos para construção49
    • terreno para construção49
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Liberdade de circulação de capitais47
    • Propriedade vertical46
    • RFAI44
    • IS – Verba 28 da TGIS43
    • Mais-valias43
    • Direito da União Europeia41
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Princípio da igualdade40