TCASsó sumário
1336/21.2BELSB
Relator: LINA COSTA
pode concluir, como faz o Recorrente, que o Estado Português não adoptou as medidas necessárias, adequadas e destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos ... têm precisamente o desiderato de aplicar a nível interno, nacional e nesta matéria, os princípios da referida Directiva 1999/70/CE; IV - O preenchimento da vaga aberta no grupo de recrutamento