1336/21.2BELSB

Relator: LINA COSTA

converter esses contratos, no termo máximo do seu prazo de duração, incluindo renovações, em contratos por tempo indeterminado, e constitucionalmente previsto no nº 2 do artigo 47º

• PROCEDIMENTO DE MASSA
• DOCENTES
• CONTRATOS A TERMO
• DIRECTIVA 1999/70/CEE