07577/11

Relator: SOFIA DAVID

questão e não a qualquer outro, que possa ser livremente fixado pelos profissionais do foro e apenas deontologicamente parametrizado. V - Apenas até ao montante que o legislador fixou como

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA
• DOCENTE UNIVERSITÁRIO
• DANOS PATRIMONIAIS
• DANOS MORAIS
• HONORÁRIOS DE ADVOGADO
• DANO INDEMNIZÁVEL