Parecer n.º 7/2024

Relator: João Conde Correia dos Santos

1.ª No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública

• DOCENTE DE ENSINO SUPERIOR
• CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
• ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
• REMUNERAÇÃO
• REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
• TRABALHO SUPLEMENTAR