00216/05.3BEPRT

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

princípio constitucional da imparcialidade sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem actuações parciais, independentemente da demonstração efectiva de ter ocorrido uma actuação destinada

• CONCURSO
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• ENSINO POLITÉCNICO
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