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    Fonte

    • Jurisprudência1246

    Tribunal

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    • TCAS1246

    Ano

    • 202664
    • 202582
    • 202459
    • 202342
    • 202231
    • 202141
    • 202051
    • 201962
    • 201845
    • 201748
    • 201652
    • 201556
    • 201453
    • 201346
    • 201243

    Descritor

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    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO64
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA64
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO58
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE55
    • ÓNUS DA PROVA51
    • IVA46
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO32
    • IRC32
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO30
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)29
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO25
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO23
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL23
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL22
    • OPOSIÇÃO21
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA21
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC20
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL19
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)17
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO17
    • IRS16
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO14
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • PROCESSO DISCIPLINAR14