TCANsó sumário
00216/05.3BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
daí derive qualquer afectação do princípio da especialidade. III. A sujeição destes concursos ao regime ... 204/98, mormente, do seu n.º 2, em nada põe em causa o princípio da igualdade, pois, ao invés, através da obrigatoriedade da divulgação atempada dos critérios de avaliação