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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)997

    Tribunal

    • PGR-CC997

    Ano

    • 20261
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    • 201414
    • 201317
    • 201212

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI125
    • COMPETÊNCIA63
    • ACTO ADMINISTRATIVO61
    • REMUNERAÇÃO56
    • INCOMPATIBILIDADE53
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL46
    • NULIDADE44
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE44
    • MINISTÉRIO PÚBLICO41
    • REVOGAÇÃO39
    • COMISSÃO DE SERVIÇO39
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO39
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO36
    • ESTATUTO36
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS34
    • ESTADO34
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA33
    • FUNÇÃO PÚBLICA33
    • REGULAMENTO32
    • AUTORIZAÇÃO31
    • EXTRADIÇÃO30
    • TUTELA ADMINISTRATIVA30
    • PROCESSO PENAL30