TCASsó sumário
1740/99
Relator: J. Gonçalves
simultaneamente presidente da ADENIDH autorizou que o pagamento fosse feito pela ADENIDH, comprovado por recibo branco selado e de que foi apenas devido à divergência de opiniões entre os técnicos ... trabalho independente e, se optassem por esta última, deveriam proceder á substituição dos recibos brancos selados por recibos verdes. 2. Porque o recorrente se constituiu, então, como sujeito passivo