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1. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 48/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica

   • ESCOLA NÁUTICA INFANTE D
   • HENRIQUE
   • CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO ESPECIALIZADA
   • DOCENTE
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
   • ESTATUTO
2. PGR-CC2013-03-07

   Parecer n.º 48/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1.ª A Escola Náutica Infante Dom Henrique integra o ensino superior

   • ESCOLA NÁUTICA INFANTE DOM HENRIQUE
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO POLITÉCNICO
   • INSTITUIÇÃO DE ENSINO
   • ESCOLA SUPERIOR NÃO INTEGRADA
   • INSTITUTO POLITÉCNICO