PGR-CC
Parecer n.º 1/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
aviso prévio essa concreta modalidade de greve parcial, por, sem esta reificação, não ser legalmente permitido esse sucessivo modo de execução parcial; 21.ª - O modo constante de execução ... prejuízo que a greve pode causar, não é invocável, a este propósito, um princípio de proporcionalidade como fundamento da ilicitude; 24.ª - Aliás, se a proporcionalidade fosse um requisito