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1. PGR-CC2020-08-06

   Parecer n.º 16/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — As funções de diretor pedagógico de estabelecimentos de ensino particulares

   • ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
   • DIRETOR PEDAGÓGICO
   • INFRAÇÃO DISCIPLINAR
   • CONTINUIDADE FUNCIONAL
   • DOCENTE
   • ENTIDADE PRIVADA COM FUNÇÕES PÚBLICAS
2. PGR-CC2015-09-11

   Parecer n.º 23/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado

   • ESTATUTO DISCIPLINAR
   • ENSINO PARTICULAR
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • DOCENTE